Termos de Serviço

Última atualização: 23 de julho de 2026

Nota: este documento já está pronto a publicar, sem campos por preencher — segue o mesmo padrão da tua outra app. Ainda assim, recomenda-se revisão jurídica antes de publicares, sobretudo pelas cláusulas de subscrição e responsabilidade.

1. Aceitação dos termos 2. Descrição do serviço 3. Conta e responsabilidades do utilizador 4. Subscrição, preços e faturação 5. Cancelamento e reembolsos 6. Utilização aceitável 7. Propriedade dos dados e conteúdo 8. Propriedade intelectual 9. Disponibilidade do serviço 10. Limitação de responsabilidade 11. Suspensão e rescisão 12. Alterações a estes termos 13. Lei aplicável 14. Contacto

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar a ServiStock e/ou a Gestão de Tempo (em conjunto, "o Serviço"), aceitas estes Termos de Serviço na íntegra. Se não concordares com algum ponto, não deves usar o Serviço.

2. Descrição do serviço

O Serviço é composto por duas aplicações Android complementares, disponibilizadas pelo desenvolvedor da aplicação, contactável através do email atuagendapontual@gmail.com:

Gestão de Orçamentos (ServiStock) — gestão de orçamentos, recibos informativos, stock, catálogo, clientes e agendamentos
Gestão de Tempo — gestão de serviços, dias de trabalho e calendário

As duas ferramentas partilham a mesma conta de utilizador e a mesma subscrição.

Importante: os orçamentos, recibos e demais documentos gerados pela Gestão de Orçamentos são documentos informativos, destinados a organizar o teu negócio e a comunicar com os teus clientes. Não constituem faturas fiscais válidas nos termos da legislação portuguesa em vigor, e o Serviço não está certificado pela Autoridade Tributária como programa de faturação. És responsável por usares um programa de faturação certificado sempre que a lei exigir a emissão de faturas fiscais.

3. Conta e responsabilidades do utilizador

És responsável por manter a confidencialidade da tua password e por toda a atividade na tua conta
Deves fornecer informação verdadeira ao criares a conta
És responsável pela exatidão dos dados que introduzes (orçamentos, preços, dados de clientes, dados fiscais)
Deves ter pelo menos 18 anos para criar uma conta

4. Subscrição, preços e faturação

O acesso ao Serviço é feito através de subscrição paga, mensal ou anual, conforme escolhido no momento da compra
Os pagamentos são processados exclusivamente pela Google Play Billing; não recolhemos nem armazenamos dados de cartões de pagamento
As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento prévio
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal
Reservamo-nos o direito de alterar os preços, com um aviso mínimo de 30 dias antes da renovação seguinte
O período de teste gratuito (quando aplicável) converte-se automaticamente em subscrição paga no seu términus, salvo cancelamento antes dessa data

5. Cancelamento e reembolsos

Podes cancelar a subscrição a qualquer momento, através das definições de subscrições da tua conta Google Play. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago — não fazemos reembolsos proporcionais por períodos parcialmente utilizados, salvo quando exigido por lei ou pelas políticas da Google Play.

6. Utilização aceitável

Ao usares o Serviço, comprometes-te a não:

Usar a app para fins ilegais ou fraudulentos
Tentar aceder a contas ou dados de outros utilizadores
Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da app
Sobrecarregar ou perturbar deliberadamente a infraestrutura do Serviço
Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem autorização escrita

7. Propriedade dos dados e conteúdo

Todo o conteúdo que introduzes na app (orçamentos, dados de clientes, catálogo, serviços, etc.) continua a pertencer-te. Concedes-nos apenas a licença estritamente necessária para armazenar, processar e apresentar esse conteúdo, de forma a fornecer-te o Serviço.

8. Propriedade intelectual

A app, incluindo o seu código, design, interface, logótipos "ServiStock" e "Gestão de Tempo" e toda a documentação associada, é propriedade exclusiva do seu desenvolvedor e está protegida por leis de direitos de autor e propriedade intelectual. Não podes copiar, modificar ou distribuir estes elementos sem autorização escrita.

9. Disponibilidade do serviço

Fazemos os possíveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, ou por motivos fora do nosso controlo (por exemplo, indisponibilidade dos serviços da Google Firebase, dos quais dependemos).

10. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "tal como está". Na máxima medida permitida por lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de lucros, ou perda de dados resultantes da utilização (ou impossibilidade de utilização) do Serviço. A nossa responsabilidade total, quando aplicável, está limitada ao valor pago pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto que originou o pedido de indemnização.

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada ao abrigo da lei portuguesa, nomeadamente em caso de dolo ou negligência grave.

11. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um utilizador que viole estes termos, com aviso prévio sempre que razoavelmente possível. Podes encerrar a tua conta a qualquer momento, contactando o suporte.

12. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes Termos de Serviço ocasionalmente. Alterações significativas serão comunicadas através da app ou por email, com pelo menos 15 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.

13. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo dos direitos de que disponhas como consumidor ao abrigo de legislação de proteção do consumidor aplicável.

14. Contacto

ServiStock — Suporte
Email: atuagendapontual@gmail.com
Respondemos a todos os pedidos no prazo máximo de 72 horas úteis.