Termos de Serviço

Última atualização: setembro de 2026

1. Aceitação dos termos 2. Natureza informativa dos cálculos 3. Instalação da app Android 4. Serviço gratuito 5. Limitação de responsabilidade 6. Propriedade intelectual 7. Lei aplicável 8. Contacto

1. Aceitação dos termos

Ao usares a Calculadora, a Folha Mensal, ou a app Android CalEscal ("o Serviço"), aceitas estes Termos de Serviço.

2. Natureza informativa dos cálculos

O CalEscal tem o objetivo de ajudar a estimar o vencimento mensal — não é prova de valores devidos, nem substitui o recibo de vencimento oficial emitido pela tua entidade patronal. Podem existir erros ou discrepâncias entre a estimativa e o valor real. Confirma sempre os valores diretamente com a tua entidade patronal.

3. Instalação da app Android

A app Android não está disponível na Google Play — é distribuída diretamente através deste site. Isso significa que:

O teu telemóvel vai pedir para autorizares a instalação de "fontes desconhecidas"
A app não passa pela verificação de segurança da Google Play
Instalas por tua conta e risco, sabendo disto

4. Serviço gratuito

Todas as ferramentas do CalEscal são e continuarão a ser gratuitas. Não é necessária nenhuma doação ou pagamento para aceder a qualquer funcionalidade.

5. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de exatidão total dos cálculos. Na máxima medida permitida por lei, não nos responsabilizamos por decisões financeiras ou laborais tomadas com base apenas nestas estimativas.

6. Propriedade intelectual

Os ficheiros, o código da app, e o conteúdo deste site são propriedade do desenvolvedor do CalEscal. As fórmulas dos ficheiros Excel estão protegidas por password precisamente para preservar essa propriedade e evitar alterações acidentais.

7. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

8. Contacto

Email: calescal.12@gmail.com